Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Instituto CONSULPAM 2026

Pref Meruoca

Questão de Direito Administrativo

“(...) É aquele que a Lei confere à Administração Pública para a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.” O trecho acima refere-se ao seguinte Poder da Administração Pública:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.