Questões de Direito Constitucional · IBFC
Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaIBFC 2022
DPE MT
Questão de Direito Constitucional
A Lei Complementar (LC) nº 80/1994 dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Nos termos da LC nº 80, assinale a alternativa que não apresente um objetivo da Defensoria Pública.
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