Question

Com base no Capítulo III da Lei Federal nº 4.320/1964 (Lei do Orçamento Público), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Answer

A) A licitação é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Answer

B) Os Municípios ficam autorizados, no último mês do mandato do Prefeito, a assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

Answer

D) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular adjudicação.

Answer

E) O alvará é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

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