Question

FGV Conhecimento

Em razão de divergências quanto à alíquota do imposto de importação de determinado produto, o que aumentou a sua oferta no território nacional com preços competitivos, empresários e trabalhadores envolvidos na produção do similar nacional, que teve expressiva redução das vendas, iniciaram uma forte onda de manifestações em determinada região do País. Esse estado de coisas resultou em perturbação da paz social, gerando grande insatisfação junto à população atingida por essas manifestações. Em razão do ocorrido, diversos partidos políticos solicitaram ao Presidente da República que adotasse as providências cabíveis com o uso dos instrumentos constitucionais disponíveis e, se possível, eventual restrição a algum direito fundamental. Observados os demais requisitos exigidos, é correto afirmar que o Presidente da República pode

Accepted Answer

B) decretar apenas o estado de defesa, sendo o respectivo decreto e sua justificação submetidos ao Congresso Nacional em momento posterior.

Answer

A) decretar apenas o estado de sítio, o que deve ser previamente autorizado pelo Congresso Nacional.

Answer

C) optar pela decretação do estado de defesa ou do estado de sítio, opção que será influenciada pelo nível de restrição que se pretende impor aos direitos fundamentais.

Answer

D) decretar apenas o estado de calamidade pública, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, que não será superior a 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez.

Answer

E) decretar a intervenção federal na respectiva região, o que deve ser previamente autorizado pelo Congresso Nacional, podendo restringir o direito de reunião durante a medida.

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