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Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)Instituto CONSULPAM 2026

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Questão de Direito Administrativo

Os princípios que regem a atuação da administração pública têm status constitucional e orientam a conduta dos agentes públicos e a validade dos atos administrativos. Conforme o tema, os princípios explícitos no art. 37, caput, da Constituição Federal (CF), conforme ensinamentos de direito administrativo, são:

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