De acordo com o que estabelece a Lei nº… (Avança SP 2022)

Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitaçãoAvança SP 2022

CM Embu-Guaçu

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a licitação será inexigível, no caso em que se tratar:

APara contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.BParecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.CJustificativa de preço.DAutorização da autoridade competente.EPatrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.