Direito EleitoralAtos preparatórios, votação e apuraçãoPUC PR 2012
TJ MS
Questão de Direito Eleitoral
Considere as assertivas a seguir que dizem respeito às garantias eleitorais. I. Um eleitor com sentença condenatória por crime inafiançável pode ser preso ou detido, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, apenas se decisão tiver o trânsito em julgado. II. A prisão pelo crime de "boca de urna" tem sido relaxada e considerada ilícita pela jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, uma vez que nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor. Pág. 21 III. Os candidatos não poderão ser detidos ou presos, salvo no caso de flagrante delito, desde 15 (quinze) dias antes da eleição. IV. O presidente da mesa receptora, assim como o juiz eleitoral, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. Está(ão) CORRETA(S):
Mais questões de Atos preparatórios, votação e apuração
- Cebraspe 2026Assinale a opção correta acerca dos recursos de acessibilidade obrigatórios e dos recomendados para eventos presenciais e remotos.
- Avança SP 2026Considerando o sistema eleitoral municipal e o exercício dos mandatos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
- Vunesp 2026Os TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de dois estados brasileiros foram mobilizados para realizar eleições suplementares para governador, porque ocorreram vacância dos cargos. Em u…
- FGV 2026No dia 02 de outubro de 2024, Caio, candidato a vereador no Município Alfa, enquanto passeava com seu cachorro nas proximidades de sua residência, foi abordado por policiais que,…
- FGV 2026Após a realização de eleições proporcionais no Município Alfa, foram totalizados os votos e proclamado o resultado. Inconformado com a decisão que homologou o relatório final, o c…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


