Question

As normas de Inspeção Industrial e Sanitária regulamentam o controle e a fiscalização das condições higiênico-sanitárias nos processos produtivos industriais, visando garantir a segurança dos produtos e a proteção da saúde pública. Elas abrangem desde a inspeção de instalações até o monitoramento das condições de produção, armazenamento e transporte. O objetivo é assegurar que os produtos estejam em conformidade com os padrões sanitários exigidos pela legislação. Sobre a Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019, que institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Balneário Rincão, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é obrigatório para a comercialização de produtos de origem animal, como carnes e laticínios, garantindo a segurança alimentar.

Answer

A) A inspeção de produtos de origem animal é feita somente quando há denúncias de irregularidades.

Answer

C) A Lei Municipal nº 429 apenas regulamenta a inspeção de produtos agrícolas, sem envolvimento com produtos de origem animal.

Answer

D) O SIM permite que produtos sejam comercializados sem a necessidade de inspeção, desde que sejam pequenos produtores.

Answer

E) O SIM é opcional e não interfere na comercialização de produtos de origem animal dentro do município.

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