Question

Além dos princípios constitucionais da Administração Pública, consolidados no artigo 37 da Constituição, há princípios igualmente a serem observados pelo administrador público, que estão diluídos pelo ordenamento jurídico pátrio. Nesse cenário, assinale a alternativa que NÃO descreva corretamente o princípio listado.

Accepted Answer

C) Princípio do Controle Jurisdicional: equivale ao princípio da autotutela, garantindo à Administração Pública a autonomia para reagir negativamente quando o princípio da motivação não for observado.

Answer

A) Princípio da Autotutela: a Administração Pública tem o poderdever de controle sobre seus próprios atos, observando a legalidade e o interesse público.

Answer

B) Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público: a Administração Pública somente pode agir até o limite do que a lei permite.

Answer

D) Princípio da Segurança Jurídica: a fundamentação em leis, e não em probabilidades, de modo a não haver surpresas na Administração Pública é o que rege tal princípio.

Answer

E) Princípio da Finalidade: a Administração Pública deve buscar meios para o alcance de seus fins, em busca do fim maior, que é o interesse público.

Mais questões de Princípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)