Question

Na Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio Verde, tramitam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Rio Verde discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que trata do plano de cargos e salários da categoria. Diante da possibilidade de decisões contraditórias, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, o procurador do município resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica. Nessa hipótese, o procurador do município poderá:

Accepted Answer

C) ( ) Propor a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas perante o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Answer

A) ( ) Propor a instauração de incidente de assunção de competência perante o juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio Verde.

Answer

B) ( ) Propor a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o Presidente do Tribunal do Estado de Goiás.

Answer

D) ( ) Propor ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Verde a intimação do Ministério Público para conversão das demandas individuais em coletiva.

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