Questões de Direito Constitucional · UEG
Direito ConstitucionalIntervenção federalUEG 2013
PC GO
Questão de Direito Constitucional
A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva é proposta em desfavor da unidade federada, com o fim de assegurar a observância dos chamados princípios constitucionais sensíveis. São legitimados para a sua propositura:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.