Com relação à organização político-admi… (DEPSEC UNIFAP 2006)

Questões de Direito Constitucional · DEPSEC UNIFAP

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoDEPSEC UNIFAP 2006

PC AP

Com relação à organização político-administrativa do Estado Brasileiro, marque a alternativa correta.

AA fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependente de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos no processo.BOs Estados-membros não podem recusar fé aos documentos públicos da União, facultando-se-lhes, porém, recusar o reconhecimento de documentos de outros Estados.CNos Territórios Federais, com mais de duzentos mil habitantes, além do Governador, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias e membros do Ministério Público.DEnquanto unidade federada com autonomia parcialmente tutelada, o Distrito Federal possui somente competência legislativa estadual.EA União é pessoa jurídica de direito público interno com capacidade política, e ora se manifesta em nome próprio, ora se manifesta em nome da Federação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.