Direito Processual PenalInterrogatório do acusado e direito ao silêncioCebraspe 2004
TJ AP
Questão de Direito Processual Penal
106 De regra, o prazo para nomeação de bens a penhora começa em um dia para findar no seguinte no mesmo horário em que foi praticado o ato. 107 Ao nomear bens a penhora, o devedor tem o direito de indicá-los, qualquer que seja o foro em que se situe, não podendo o credor exigir a nomeação de imóvel situado no foro da execução. 108 A penhora de bens localizados em outro foro deve ser feita por carta. 109 Se o objeto da penhora é imóvel, os efeitos perante terceiro derivam do registro no cartório do ofício imobiliário, mas mesmo sem o registro a penhora é válida entre as partes.
Havendo mais de um acusado no mesmo processo, o interrogatório de todos deve ser feito na mesma oportunidade, respeitado o horário do expediente do juiz.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.