Conforme Art. 47, da Lei nº 12.916/05,… (IAUPE 2010)

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008IAUPE 2010

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Conforme Art. 47, da Lei nº 12.916/05, o processo administrativo para apuração da infração administrativa ambiental deve observar um dos prazos máximos listados abaixo. Assinale-o.

A20 (vinte) dias para o CONSEMA apreciar o recurso interposto, contados a partir da data de interposição do recurso.B20 (vinte) dias para o Conselho de Gestão da CPRH, ou Comissão por ele criada, apreciar o recurso interposto, contados a partir da data de interposição do recurso.C20 (vinte) dias para o infrator recorrer em 2ª (segunda) instância ao CONSEMA da decisão do julgador de 1ª (primeira) instância.D60 (sessenta) dias para o infrator apresentar recurso contra o Auto de Infração, em 1ª (primeira) instância, ao Conselho de Gestão da CPRH, contados da data da ciência ou publicação.E60 (sessenta) dias para o pagamento da multa, com as devidas atualizações, contados da publicação da decisão proferida pelo CONSEMA, contrária ao recurso interposto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.