Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresLegalle 2026
CM Silveira Martins
Questão de Direito Administrativo
O abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador é considerado procedimento incompatível com o decoro parlamentar, conforme o Regimento Interno da Câmara Nzlunicipal de Vereadores, assim como, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.