Question

À luz do Código Tributário do Município de Cascavel – PR., assinale a alternativa correta a respeito da restituição de tributos:

Accepted Answer

B) Na restituição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido e os juros a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Answer

A) A restituição dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será corrigida monetariamente de acordo com os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais e incidirá juros de 10% ao ano.

Answer

C) A restituição dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será corrigida monetariamente de acordo com os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais e incidirá juros de 1% ao ano.

Answer

D) Prescreve em 05 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Answer

E) Na restituição de indébito tributário, a correção monetária e os juros incidem a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

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