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Questões de Legislação Penal Especial · CEFETBAHIA

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)CEFETBAHIA 2026

DPE BA

(Peso 2) Sobre a corrupção passiva, de acordo com o Decreto-lei nº 2.848/1940, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que ocorre quando o funcionário público

Ase apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.Bmodifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.Cexige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.Dse apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.Esolicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.