Question

Na preparação de proposta de reorganização administrativa, o Poder Executivo municipal avaliou três providências distintas. A primeira consistia na criação de uma autarquia para executar atividade administrativa especializada. A segunda envolvia a instituição de empresa pública para desenvolver soluções tecnológicas destinadas aos órgãos municipais. A terceira cogitava, em momento posterior, a criação de subsidiária vinculada a uma das entidades integrantes da Administração indireta. A equipe técnica discutiu se todas essas providências poderiam ser realizadas pelo mesmo instrumento jurídico ou se a Constituição Federal estabeleceria requisitos diferentes para cada situação. O Agente de Contratação acompanhou a reunião porque a nova estrutura alteraria a distribuição de procedimentos de contratação entre os órgãos e entidades municipais.

Accepted Answer

B) 1, 2, 3.

Answer

A) Procuradoria solicitou que as espécies administrativas fossem relacionadas aos respectivos requisitos constitucionais, evitando confusão entre criação direta por lei e autorização legislativa para instituição ou criação. Associe as colunas abaixo, relacionando cada estrutura administrativa ao respectivo requisito constitucional. Coluna 1: 1.Autarquia. 2.Empresa pública. 3.Subsidiária de entidade mencionada no art. 37, XIX, da Constituição Federal. Coluna 2: (__)Criação diretamente por lei específica. (__)Instituição autorizada por lei específica. (__)Criação dependente de autorização legislativa, em cada caso. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo: (A) 2, 1, 3.

Answer

C) 3, 2, 1.

Answer

D) 1, 3, 2.

Answer

E) 2, 3, 1.

Lei seca citada

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