Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoSelecon 2024
Pref C Guimarães
Questão de Direito Administrativo
Kara Asseyi foi submetida a processo administrativo sancionador, que ficou paralisado por período superior a dez anos, sem qualquer iniciativa da Administração Pública. Nos termos da Lei nº 9.873/99, incidirá a prescrição se o processo administrativo ficar paralisado por mais de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.