Question

O Estado Ômega editou lei autorizando o Poder Executivo a criar fundação pública de direito privado, com o objetivo de prestar serviços na área de saúde, e dispondo sobre seu regime jurídico. Referida lei dispôs que o pessoal de tal fundação será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e sua admissão deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos. Finalmente, a lei estabelece que tal fundação não se submeterá a controle financeiro e orçamentário do Tribunal de Contas Estadual e que eventuais atos ilícitos praticados por seus agentes que causarem danos a terceiros durante a prestação do serviço público se sujeitam ao regime jurídico da responsabilidade civil subjetiva. Em relação à mencionada lei estadual, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:

Accepted Answer

A) constitucional a norma que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde;

Answer

B) constitucional a norma que dispõe que tal fundação não se submeterá a controle financeiro e orçamentário do Tribunal de Contas estadual, haja vista que ostenta personalidade jurídica de direito privado;

Answer

C) inconstitucional a norma que determina obrigatoriedade de realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para admissão de seu pessoal, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado;

Answer

D) inconstitucional a norma que permite a criação de fundação pública de direito privado, para prestar serviços na área de saúde, por se tratar de atividade típica de Estado e de serviço público essencial;

Answer

E) constitucional a norma que dispõe que eventuais atos ilícitos praticados pelos agentes de tal fundação que causarem danos a terceiros durante a prestação do serviço público se sujeitam ao regime jurídico da responsabilidade civil subjetiva, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado.

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