Questões de Direito Constitucional · IDEAP
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoIDEAP 2026
CM Santa Margarida
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica de Santa Margarida, integram expressamente o processo legislativo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.