É correto afirmar, no contexto do siste… (ESAF 2007)

Questões de Direito Processual do Trabalho · ESAF

Direito Processual do TrabalhoRecurso de revistaESAF 2007

SEFAZ CE

É correto afirmar, no contexto do sistema recursal trabalhista,

Adas decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, não cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho.Ba única hipótese em que é cabível recurso de revista para análise de fatos e provas diz respeito à violação direta à Constituição da República.Cnão cabe recurso de revista em execução de sentença, salvo por divergência jurisprudencial ou violação direta à Constituição.Do recurso apropriado a ser interposto pela parte interessada, assim como o prazo que lhe seja correspondente, é o previsto no momento da sua interposição.Eem dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o regime de alçada, equivalente a dois salários mínimos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.