Questões de Direito Constitucional · FAUEL

Direito ConstitucionalCompetências municipaisFAUEL 2020

Pref A Chateaubriand

Questão de Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand estabelece que determinadas medidas competem privativamente ao Município. Marque a alternativa que NÃO indica uma dessas medidas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.