Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei n… (FURB 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · FURB

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaFURB 2019

FURB

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as seguintes medidas protetivas de urgência:

AA proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, não podendo, contudo, fixar o limite mínimo de distância entre estes e o agressor por força do direito fundamental de livre locomoção.BA proibição de contato com a ofendida e testemunhas, mas não com eventuais testemunhas.CA restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, não podendo proibir a frequentação de determinados lugares.DO afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.EA prestação de alimentos definitivos, mas não os provisionais ou provisórios. Fundação Universidade Regional de Blumenau – Edital PSPS_TA Nº 002/2019

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.