Question

Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Accepted Answer

B) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Answer

A) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Answer

C) A nomeação em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer

D) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo comissionado, e os cargos efetivos, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Answer

E) A lei não permite ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Lei seca citada

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