Question

A Constituição da República de 1988 inovou ao acrescentar o Município entre os entes federativos. Sobre o Município, é correto afirmar:

Accepted Answer

D) Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e à estadual no que couber.

Answer

A) O Município não detém autonomia financeira e política, embora possua competências normativas expressamente definidas na Constituição da República de 1988.

Answer

B) Existindo conflito de competências comuns entre União e Município, prevalecerá a decisão da União; não existindo decisão da União, a competência do Município será plena.

Answer

C) A Constituição da República de 1988 conferiu autonomia ao Município, embora não exista Poder Judiciário municipal; concedeu, contudo, autonomia para que o Município institua Tribunal de Contas, com a finalidade de apreciar as contas do Prefeito Municipal.

Answer

E) Na hipótese de fusão entre dois Municípios, a Constituição da República de 1988 exige leis municipais de cada Município envolvido, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, à respectiva população.

Mais questões de Municípios