Na forma do procedimento previsto na Le… (Cebraspe 2022)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalAção civil ex delictoCebraspe 2022

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Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, podem ser objeto de ação civil pública, entre outras, as ações de responsabilidade por danos

Aao meio ambiente ou a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.Bao FGTS ou por danos causados ao meio ambiente.Cà dignidade de grupos raciais ou à ordem urbanística.Dao FGTS ou por ofensa à dignidade de grupos raciais.Ea fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados ou por pretensões que envolvam tributos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.