Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Questão de Direito Constitucional

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do Art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, o mesmo diploma legal prevê que a ação para a aplicação das sanções previstas na referida Lei prescreve em anos, contados a partir da ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.