Nos termos da legislação vigente, relat… (Consulplan 2021)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalHabeas dataConsulplan 2021

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Nos termos da legislação vigente, relativamente ao habeas data:

ACabe agravo de instrumento em face da sentença que negar o habeas data.BA petição inicial deve vir acompanhada do recolhimento das custas processuais.CA apelação é o recurso cabível em face da sentença que concede o habeas data.DO instrumento judicial é cabível para se obter vista de processo de aposentadoria.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.