Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
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Questão de Direito Constitucional
A respeito do RPPS dos servidores públicos do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem, com base na Lei Complementar estadual n.º 52/2019 e na Constituição Federal de 1988. A contribuição patronal ao fundo previdenciário do RPPS do estado de Alagoas é de 15% sobre a folha de pagamento relativa aos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
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