Questões de Direito Previdenciário · Legalle
Direito PrevidenciárioOutros temasLegalle 2026
Pref Silv Martins
Questão de Direito Previdenciário
Um Município que possui Regime Proprio de Previdência Social - RPPS, com deficit atuarial a ser equacionado, pretende atualizar a alíquota ordinária de contribuição previdenciária devida por seus servidores ativos, aposentados e pensionistas. Diante dessa necessidade, qual parâmetro mínimo deve ser observado pelo ente municipal na fixação desse percentual, segundo a última Reforma da Previdência?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.