Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresLegalle 2026
CM Cerro Largo
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica determina que a Comissão Representativa é o órgão de representação e atuação da Câmara Municipal, durante o Recesso Parlamentar. Ainda, que algumas de suas competências são: I. Exercer a competência administrativa da Mesa da Câmara, em caso de urgência, quando ausentes ou impedidos os respectivos membros. II. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.