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Concurso Público para a Câmara Municipal de Fortaleza
Questão de Direito Constitucional
Embora a estabilidade do servidor público seja um tema recorrente nos debates políticos, é importante destacar que essa prerrogativa não possui caráter absoluto. A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente em seu texto diversas hipóteses sob as quais um servidor pode ser desligado, evidenciando as limitações dessa garantia. Com base no exposto, analise as situações a seguir. I. Sentença Judicial transitada em julgado. II. Processo administrativo. III. Insuficiência de desempenho em avaliação periódica. IV. Excesso de despesa com pessoal. São hipóteses que permitem o desligamento do servidor:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.