AFO e Direito FinanceiroDívida pública: conceito, classificação e sustentabilidadeCONSESP 2018
Pref Monte Castelo
Questão de AFO e Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens elencados a seguir. I. Os créditos com dotação ilimitada devem ser previstos na lei orçamentária através de Anexos próprios. II. O refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, deverão constar da lei orçamentária anual. IV. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Estão corretos, APENAS, os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.