Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)MS (SARMENTO) 2014

CM Jaru

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens que seguem com base nos conhecimentos acerca dos Princípios Basilares do Direito Administrativo: I – Pode-se entender que Medidas Provisórias, Estado de Defesa e Estado de Sítio são restrições 5 excepcionais ao princípio da responsabilidade. II – A responsabilização do Estado, independentemente de culpa ou dolo, fundamenta o que conhecemos como responsabilização objetiva, mas mesmo nas situações de responsabilidade objetiva é possível responsabilizar o agente incumbido da prática de ato que tenha dado causa ao dano de forma intencional ou culposa, o que se dá por meio de ação regressiva. III – O princípio da finalidade apregoa que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (Celso Antônio Bandeira de Mello). IV – O princípio da eficiência pode ser identificado como similar ou um aspecto de um princípio mais amplo do direito italiano denominado de princípio da boa administração. Está(ão) incorreto(s):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.