Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroEmendas parlamentares ao orçamentoLegalle 2023
DPE PA
Questão de AFO e Direito Financeiro
São vedadas, expressamente na Lei nº 4.320/64, as emendas ao projeto da Lei de Orçamento que: I. Objetivem conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. II. Objetivem conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Objetivem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.