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Questões de Direito Administrativo · FAFIPA

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenhoFAFIPA 2025

Pref Franc Beltrão

A partir do que determina a Lei Municipal nº 4.106/2013, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

AO PCCVSP do Município de Francisco Beltrão fundamenta-se nos princípios da qualificação profissional e avaliação de desempenho, com a finalidade de assegurar continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público, observado ainda, os critérios e regras inscritos nesta Lei.BOs cargos do quadro efetivo, abrangidos por esta Lei, ficam organizados em grupos dispostos de acordo com a natureza profissional e o grau de escolaridade.CO grupo ocupacional Amador abrange os cargos cujas tarefas requerem conhecimento teórico e prático de nível superior.DO grupo ocupacional Administrativo abrange os cargos ligados às atividades relacionadas ao âmbito administrativo e organizacional que exijam conhecimento de nível médio.

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