Para fins da Lei no 13.709/2018 (Lei Ge… (Vunesp 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Vunesp 2022

PC SP

Para fins da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), considera-se:

ADado Pessoal: informação relacionada à pessoa física ou jurídica natural identificada ou identificável.BTitular: pessoa física ou jurídica a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.CDado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, endereço completo, inscrição no CPF, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato.DBanco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.EDado Anonimizado: dado pessoal a titular que não possa ser identificado, sobre origem racial ou étnica, endereço completo, inscrição no CPF, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.