Question

Em 24 de abril do ano em curso, foi publicada no Diário o Oficial a Súmula Vinculante n 33, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em sessão do dia 9 do mesmo mês, com o seguinte teor: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentao doria especial de que trata o artigo 40, § 4 , inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. O dispositivo constitucional referido na súmula vinculante em questão estabelece que “é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores (...) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

Determinado servidor público da Administração direta federal, que exerce sua atividade sob condição especial que lhe prejudica a saúde, requer que lhe seja concedida a aposentadoria especial, em conformidade com as regras do regime geral da previdência social, no que couber, pedido que, no entanto, lhe é negado, administrativamente, sob o fundamento de não ter sido editada a lei complementar que deverá regulamentar a matéria, relativamente aos servidores públicos. Nesta hipótese, a fim de ver atendida sua pretensão, poderá o interessado valer-se, judicialmente, de

Accepted Answer

B) reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer

A) ação popular, perante o Superior Tribunal de Justiça.

Answer

C) mandado de segurança, perante a Justiça do Trabalho.

Answer

D) mandado de injunção, perante o Superior Tribunal de Justiça.

Answer

E) ação direta de inconstitucionalidade por omissão, perante o Supremo Tribunal Federal.

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