É correto afirmar, de acordo com a Lei… (FEPESE 2023)

Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalMunicípiosFEPESE 2023

Pref B Camboriú

É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

AA criação de um distrito municipal dependerá de consulta plebiscitária à população local e da prévia aprovação do Poder Executivo.BA alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita a cada cinco anos, não podendo coincidir com o período das eleições municipais.CO Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.DPara melhor gestão administrativa, faculta-se a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de Prefeituras locais, na forma da Lei de iniciativa do Poder Executivo.ESão poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.