Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Tapejara - RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Tapejara, os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade previstos na Constituição Federal, definidos em lei ou que atentem contra a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, serão julgados pelo(a):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.