Question

A) De acordo com a ordem vigente, a lei nova, que vier estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não

revogará e nem modificará a lei anterior.

B) A lei revogadora de outra lei revogadora terá efeito repristinatório sobre a velha norma abolida, de modo que a lei

revocatória voltará por isso mesmo ao seu antigo vigor.

C) A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente firmada pelo Chefe do Poder Executivo competente, sendo certo que se, antes de entrar essa lei em vigor, ocorrer alguma alteração de seu texto, ainda que destinada à correção, o aludido prazo começará a correr da data da sua publicação. D) A lei revogadora, ao perder a vigência, gera como efeito o convalescimento da lei revogada, salvo disposição em contrário. E) A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, porquanto não é possível juridicamente que a lei tenha, em si, um elemento que importe na cessação da sua eficácia em certo momento.

Em atenção ao Código Civil Brasileiro, atente para as seguintes afirmativas: I. O direito à sucessão aberta, ainda que seja integrado, apenas, por bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social, para os efeitos legais, são considerados imóveis e pode ser objeto de cessão por escritura pública. II. Por serem bens que, a despeito de não se constituírem partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro, via de regra, as pertenças serão abrangidas pelos negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal. III. Os bens públicos de uso especial, a exemplo de terreno destinado a serviço da administração municipal, estão sujeitos a usucapião. IV. Conquanto os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, não percam o caráter de imóveis, os provenientes da demolição de algum prédio readquirem a qualidade de móveis. Pode-se dizer que APENAS a

Accepted Answer

B) I e a II não estão conforme o Código Civil Brasileiro.

Answer

A) I e a IV não estão conforme o Código Civil Brasileiro.

Answer

C) III e a IV não estão conforme o Código Civil Brasileiro.

Answer

D) II e a III não estão conforme o Código Civil Brasileiro.

Answer

E) II e a IV não estão conforme o Código Civil Brasileiro.

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