Questões de Direito Previdenciário · APLICATIVA
Direito PrevidenciárioRegime próprio na Constituição e Lei 9.717/1998APLICATIVA 2012
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Questão de Direito Previdenciário
Economista. Página 5 de 7
Lei nº 9.717, de 24/11/1998 – Art. 1º, inciso VI – “pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação”; A qual princípio, constante do Art. 37, da CF/88, o texto legal acima exige o cumprimento:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.