Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisFURB 2025
Pref Camboriú
Questão de Direito Administrativo
Em relação ao artigo 11, da Lei Complementar n.º 39/2012, o concurso público é o processo de seleção aberto ao público em geral que tem por finalidade avaliar o grau de conhecimento e a qualificação profissional do candidato, atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos na lei e no edital respectivo. Complementa-se: I.O concurso público será de provas ou de provas e títulos. II.O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo. III.Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. IV.Em relação ao Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Administração será responsável pela realização do concurso público. É correto o que se afirma em:
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