Questões de Direito Ambiental · FUCAPSUL

Direito AmbientalCrimes ambientais – Lei 9.605/1998FUCAPSUL 2024

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Questão de Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são penas restritivas de direito previstas na legislação de crimes ambientais, exceto:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.