Questões de Direitos Humanos · IESES
Direitos HumanosLei 12.764/2012 – Pessoa com transtorno do espectro autistaIESES 2019
Pref Palhoça
Questão de Direitos Humanos
Foi criada pela Lei n.12.764/2012. Além de consolidar um conjunto de direitos, esta lei em seu artigo 7º veda a recusa de matrícula a pessoas com qualquer tipo de deficiência e estabelece punição para o gestor escolar ou autoridade competente que pratique esse ato discriminatório:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.