Direito ConstitucionalOutros temasACAFE 2014
PC-SC
Questão de Direito Constitucional
O devido processo legal estabelecido como direito do cidadão na Constituição Federal configu ra dupla proteção ao indivíduo, pois atua no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade de condi ções com o Estado para defender-se. Com base na afirmação acima, analise as ques tões a seguir e assinale a aitemativa correta. | I | Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. | II |A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimida de ou o interesse social o exigirem. III São admissíveis, no processo, as provas obti das por meios ilícitos. | IV Ninguém será levado à prisão ou nela manti do, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. | V | Não haverá prisão civil por dívida, nem mesmo a do depositário infiel.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

