Question

A instituição de eventual Juizado Especial Trabalhista deveria ser precedida de lei sobre cuja competência é correto afirmar-se que

Accepted Answer

C) seria privativa da União, única a poder legislar sobre direito processual e do trabalho.

Answer

A) seria concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Answer

B) seria concorrente apenas entre União e Estados, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Answer

D) a União apenas pode legislar sobre normas gerais do Juizado, remanescendo a competência residual dos Estados.

Answer

E) os Estados poderão criar os Juizados Especiais Trabalhistas exercendo a competência legislativa plena, até a existência de lei federal sobre normas gerais.

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