Question

Entende-se, como princípios orçamentários, um conjunto de regras fundamentais que funcionam como norteadoras do processo e das práticas orçamentárias. No tocante aos objetivos desses princípios, é correto afirmar:

Accepted Answer

D) coibir autorizações genéricas, ou seja, a lei do orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesa de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências é em cumprimento ao princípio da especialização

Answer

A) a LOA, em cumprimento ao princípio da exclusividade, deve conter todas as receitas e despesas referentes a todos os Poderes do Estado e órgãos da administração direta e indireta

Answer

B) pelo princípio da legalidade o conteúdo da Lei Orçamentária Anual deve ser divulgado por veículo de informação oficial do Estado

Answer

C) não se obedece ao princípio da unidade na técnica orçamentária brasileira, haja vista a existência de três esferas de orçamento (fiscal, investimentos e da seguridade social) na Lei Orçamentária Anual

Answer

E) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando a autorização para a abertura de créditos suplementares é em observância ao princípio da especificação

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