Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorAvança SP 2023
CM Jaguariúna
Questão de Direito Administrativo
No que concerne à responsabilização do servidor público federal, assinale a alternativa correta. I - A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração ou a terceiros em decorrência de ato, doloso ou culposo, no exercício da função. II - A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 10.406/2002, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público. III - Servidor público federal que comete algum ilícito administrativo poderá responder pelo ato nas instâncias civil, penal e administrativa
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.